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ITBI

O que é ITBI?
    ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel (terreno, casa ou apartamento, etc.) e a oficialização do processo de compra e venda só será realizada após o seu pagamento.
 
Qual é o procedimento para encaminhar o ITBI?
    Encaminhar ao Setor de Tributos através dos e-mails tributos@picadacafe.rs.gov.br e tributos2@picadacafe.rs.gov.br o “FORMULÁRIO ITBI (clique para baixar)” com todas informações pertinentes para a avaliação do imóvel e emissão da guia de recolhimento do imposto, juntamente com os documentos obrigatórios pertinentes.
    O “Anexo I (clique para baixar)” deve ser utilizados quando houver mais de um transmitente e o “Anexo II (clique para baixar)” deve ser utilizados quando houver mais de um adquirente.
    Após o recebimento, se a documentação estiver de acordo, o setor de Tributos terá até 15 dias para deferir o processo. Será respondido o e-mail do contribuinte com o envio da guia para recolhimento do imposto e o formulário do ITBI e seus anexos. O formulário do ITBI deverá ser impresso em 04 (quatro) vias, carimbado e assinado pelo Tabelionato ou banco responsável pela escritura.
Após o pagamento do ITBI, o contribuinte deverá entregar ao setor de Tributos na Prefeitura Municipal de Picada Café, o comprovante de pagamento e o formulário (em 4 vias) assinado e carimbado.
O(a) servidor(a) municipal finalizará o procedimento e entregará ao contribuinte todos os documentos pertinentes para seguir o processo.

Documentos obrigatórios para encaminhar o ITBI:
- Cópia atualizada da matrícula do imóvel (expedida a menos de 90 dias);
- Caso a aquisição do imóvel seja realizado com recursos através de financiamento: cópia da opção de compra/venda onde constem discriminados os valores de recurso próprio, valor FGTS e valor financiado. Bem como, discriminar se o valor do financiamento é oriundo do Sistema Financeiro de Habitação (por exemplo: Minha Casa Minha Vida).
- Caso a aquisição do imóvel seja através de leilão ou adjudicação: cópia da carta de arrematação e/ou documentos que comprovem o processo.